Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

Banco credor pode efetuar protesto contra alienação de bens de construtora inadimplente

É vedada cobrança por uso de espaço aéreo por concessionária de energia elétrica

Justiça determina venda de 2 hotéis de Naya para pagar indenização a vítimas

Os Desafios da tributação e legislação no metaverso

Especialistas debatem as medidas legais existentes que asseguram e protegem o ambiente virtual.

Justiça suspende regularização de imóveis ocupados por templos religiosos e entidades assistenciais

De acordo com a decisão, a resolução atenta contra o princípio da moralidade pública e possibilita o enriquecimento sem causa em prejuízo do patrimônio público

Juiz amplia prazo para desocupação de área pública invadida em Ceilândia

Turma ampliou em mais 13 dias o prazo para desocupação da área em razão do pedido feito pelo Ministério das Cidades

TJ aceita denúncia contra juiz aposentado acusado de homicídio

Com a decisão, o réu passa a responder a processo criminal e tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa

Presidente determina reversão de doação de áreas

Desembargador levou em conta a Lei Estadual nº 9.887, a qual dispõe sobre a reversão de áreas recebidas pelo Tribunal de Justiça como doação do Município de Jaciara

Muro alto não afronta direito de vizinhança, decide 4ª Câmara Civil

A autora alegou que a obra prejudicou a insolação e ventilação de sua casa, além de privá-la da vista que tinha do centro da cidade

Justiça determina obras de segurança

Juíza determinou que empresa de produtos siderúrgicos realize obras emergenciais necessárias à estabilização de terreno em bairro que houve deslizamento de terra

Pugliese e Gomes inaugura filial em Florianópolis

Advogados já atendem o público catarinense há 15 anos.

Supremo julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras no Paraná

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos

Justiça homologa venda de sede da Nilza para pagamento de dívidas

Empresa decretou falência em 2012.

MPF ajuíza ação contra ex-analista acusado de enriquecimento ilícito

Réu teve variação patrimonial de R$ 339,7 mil no período

Um pai pode doar em vida tudo que tem a apenas um filho?

O filho pode questionar pedir anulação da doação se depois que o pai falecer ele ficar com uma parte menor do patrimônio

3ª Turma Cível garante posse de imóvel a acadêmico

O acadêmico de Direito M.C.M. ingressou com ação reivindicatória contra o CESUP ? Centro de Ensino Superior de Campo Grande.

Justiça pode parar obra para o Pan-2007

Ação que discute cobrança de IPTU e TLP em condomínio irregular é extinta